AREsp 2795727 - ACORDAO

AREsp 2795727 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, faltando a demonstração concreta e pormenorizada exigida pelo princípio da dialeticidade recursal, o que atrai a incidência da Súmula 182 do STJ e dos dispositivos processuais indicados (CPC art. 932, III; CPC art. 1.021, §1º; RISTJ art. 253, parágrafo único, I).

Parties
Agravante: VICTOR HUGO DE SOUZA; Ministerio Publico (contrarrazões): Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Súmula 182 Do STJ Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VICTOR HUGO DE SOUZA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Ministerio Publico (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, faltando a demonstração concreta e pormenorizada exigida pelo princípio da dialeticidade recursal, o que atrai a incidência da Súmula 182 do STJ e dos dispositivos processuais indicados (CPC art. 932, III; CPC art. 1.021, §1º; RISTJ art. 253, parágrafo único, I).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.