AREsp 2833423 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de modo específico e pormenorizado todos os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo por analogia a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: PEDRO HENRIQUE DA SILVA NEVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PEDRO HENRIQUE DA SILVA NEVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
- 2 Obrigatoriedade de impugnação pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 3 Impossibilidade de utilização de habeas corpus de ofício para burlar requisitos recursais
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de modo específico e pormenorizado todos os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo por analogia a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment