AREsp 2825907 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não se demonstrou nos autos a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing capazes de afastar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão de inadmissão e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FABRÍCIO PAES DE MATTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Dialeticidade Recursal
Penal Processo Penal Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

FABRÍCIO PAES DE MATTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de dialeticidade recursal
  3. 3 Requisitos para se afastar a Súmula n. 83 do STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não se demonstrou nos autos a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing capazes de afastar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão de inadmissão e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial