AREsp 2943193 - DECISAO

AREsp 2943193 - DECISAO

Verificou-se que não assiste aplicação à Súmula 182/STJ porque, nas razões do agravo (fls. 554-558), a agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de inadmissibilidade e determinar o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ELISANGELA RAFAELA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Inadmissibilidade; Autos Remetidos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática da Presidência do STJ.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reconsideração De Decisão
Processual Civil Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Reconsideração De Decisão

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Parties

ELISANGELA RAFAELA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Inadmissibilidade; Autos Remetidos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 fundamentação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 reconsideração de decisão monocrática da Presidência do STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que não assiste aplicação à Súmula 182/STJ porque, nas razões do agravo (fls. 554-558), a agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de inadmissibilidade e determinar o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática da Presidência do STJ.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 583-584.
  • Após, voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial.