HC 999264 - ACORDAO

HC 999264 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, a prisão preventiva foi mantida pela sentença em razão do descumprimento de medidas cautelares.

Parties
Agravante: ATAIDES CAVASINI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Prisão Preventiva, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Regimental Não Conhecido
Processual Penal Direito Penal Súmula 182 Do STJ Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Prisão Preventiva Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Regimental Não Conhecido

Case Brief

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Parties

ATAIDES CAVASINI JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício da ordem em presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, a prisão preventiva foi mantida pela sentença em razão do descumprimento de medidas cautelares.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental não conhecido. Negado provimento ao recurso.