AREsp 2903286 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de modo específico todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e tornando inviável o agravo.
- Parties
- Agravante: UNIMED RIBEIRÃO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
- Legal Topics
- Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STJ, Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
UNIMED RIBEIRÃO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 283 do STJ no juízo de admissibilidade quando a convicção assentou-se em mais de um fundamento
- 3 Princípio da dialeticidade e a necessidade de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de modo específico todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e tornando inviável o agravo.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso por incidência da Súmula 283 do STJ e aplicação da Súmula 182 do STJ.
Full Case Text
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