AREsp 2903490 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem (em particular a aplicação da Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a insurgência genérica e a ausência de demonstração concreta de que não há necessidade de revolvimento probatório impedem o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Negado Provimento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento).
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Insurgência Genérica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Administrativo Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Insurgência Genérica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Negado Provimento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem (em particular a aplicação da Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a insurgência genérica e a ausência de demonstração concreta de que não há necessidade de revolvimento probatório impedem o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.