AREsp 2982497 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e a previsão do art. 932 do CPC/2015; além disso, o pedido de concessão de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão foi considerado inadequado.

Parties
Agravante: ALEX ALVES FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

ALEX ALVES FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como meio de superar a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e a previsão do art. 932 do CPC/2015; além disso, o pedido de concessão de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão foi considerado inadequado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental