AREsp 2866828 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica, concreta e pormenorizada do fundamento da decisão de inadmissão (incidência da Súmula n. 7), aplicou-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, não conhecendo-se do agravo em recurso especial e negando-se provimento ao agravo interno em razão da preclusão e da insuficiência argumentativa.

Parties
Agravante: TROUW NUTRITION BRASIL NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025); Decisão: Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão
Processual Civil Tributário Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão

Case Brief

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Parties

TROUW NUTRITION BRASIL NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025); Decisão: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Exigência de demonstração das premissas fáticas fixadas para afastar a Súmula 7

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, concreta e pormenorizada do fundamento da decisão de inadmissão (incidência da Súmula n. 7), aplicou-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, não conhecendo-se do agravo em recurso especial e negando-se provimento ao agravo interno em razão da preclusão e da insuficiência argumentativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.