AREsp 2779577 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de maneira específica, direta e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula n. 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: TOHORU WATARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Prescrição Intercorrente, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Prescrição Intercorrente Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Inciso Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TOHORU WATARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Exigência de demonstração de que os fatos essenciais estão incontroversos para afastar a Súmula 7

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de maneira específica, direta e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula n. 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de fixar honorários advocatícios recursais.