AREsp 2843544 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou de forma específica o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 83 do STJ), incidindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais, não demonstrou que a jurisprudência do STJ teria sido superada por precedentes contemporâneos, e é vedado, por preclusão consumativa, corrigir tal deficiência apenas no agravo interno.

Parties
Agravante: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (14/08/2025 a 20/08/2025) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil E Administrativo Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Preclusão Consumativa Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (14/08/2025 a 20/08/2025) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou de forma específica o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 83 do STJ), incidindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais, não demonstrou que a jurisprudência do STJ teria sido superada por precedentes contemporâneos, e é vedado, por preclusão consumativa, corrigir tal deficiência apenas no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.