AREsp 2874659 - ACORDAO

AREsp 2874659 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e não demonstrou de forma concreta como afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ sem revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Processo Administrativo Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e ônus de demonstrar que não há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e não demonstrou de forma concreta como afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ sem revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial