AREsp 2901714 - ACORDAO

Verificado que o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso especial (fundado na Súmula n. 7), aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties: Agravante: OZIEL PONTE DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade

Tráfico De Drogas Recursos Especial E Agravo Regimental Admissibilidade De Recursos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

OZIEL PONTE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica
3 Limitação ao reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 182 do STJ