AREsp 2621979 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial, mas o recurso especial foi negado provimento porque as questões suscitadas exigem interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), não há interesse recursal quanto à alegada ofensa ao art. 2º do CDC porque o Tribunal de origem reconheceu a condição de consumidor, e não há fundamento para reduzir honorários fixados no patamar máximo legal, inexistindo irrisoriedade ou exorbitância que autorizasse revisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Decisão da Presidência reconsiderada; Agravo interno provido; Agravo em recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Abusividade Contratual, Seguro Prestamista, Carência Contratual, Dever De Informação, Art. 2º Do CDC
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil (contratos/seguro) Súmula 182 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios Abusividade Contratual Seguro Prestamista +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Incidência do regramento consumerista e ofensa ao art. 2º do CDC
  3. 3 Possibilidade de reavaliação de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial, mas o recurso especial foi negado provimento porque as questões suscitadas exigem interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), não há interesse recursal quanto à alegada ofensa ao art. 2º do CDC porque o Tribunal de origem reconheceu a condição de consumidor, e não há fundamento para reduzir honorários fixados no patamar máximo legal, inexistindo irrisoriedade ou exorbitância que autorizasse revisão.

Court Disposition

Decisão da Presidência reconsiderada; Agravo interno provido; Agravo em recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.