AREsp 2632494 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente e concretamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicando-se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: JÚLIO CÉSAR MACHADO DE XEREZ JÚNIOR; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JÚLIO CÉSAR MACHADO DE XEREZ JÚNIOR
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ diante de impugnação genérica
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente e concretamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicando-se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Mantida a decisão agravada (mantida incólume).
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment