AREsp 2769754 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do princípio da dialeticidade recursal, sendo insuficientes alegações genéricas que não demonstrem insurgência específica sobre os fundamentos atacados.

Parties
Agravante: JOSE ANDERSON SILVEIRA FRANCO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parecer: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Agravo Em Recurso Especial

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Parties

JOSE ANDERSON SILVEIRA FRANCO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Contrarrazões

Ministério Público Federal - MPF

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do princípio da dialeticidade recursal, sendo insuficientes alegações genéricas que não demonstrem insurgência específica sobre os fundamentos atacados.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.