AREsp 2957600 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo a aplicação da Súmula 182 do STJ e a exigência de impugnação prevista no art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: HENRIQUE CRAVO BACK; Órgão Julgador: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

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Parties

HENRIQUE CRAVO BACK

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo a aplicação da Súmula 182 do STJ e a exigência de impugnação prevista no art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.