AREsp 2768545 - ACORDAO

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, conforme a Súmula 182 do STJ e o princípio da dialeticidade recursal.

Parties: Agravante: FRANCISCO VIEIRA NETO; Agravado: Presidência do STJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Súmula 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica

Direito Processual Penal Súmula 182 Do STJ Dialeticidade Recursal Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

FRANCISCO VIEIRA NETO

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, conforme a Súmula 182 do STJ e o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.