AREsp 2520377 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fundamentada nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ), atraindo assim a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ ao processo penal.

Parties
Agravante: PATRICK LORRAN SANTOS BOGOEVICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processual Penal Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Súmulas 7 E 83 Do STJ Habeas Corpus De Ofício Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

PATRICK LORRAN SANTOS BOGOEVICH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fundamentada nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ), atraindo assim a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ ao processo penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Decisão por unanimidade.