AREsp 2209132 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; por essa razão mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE PAULO DE ALMEIDA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais E Regimental Súmula 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

JOSE PAULO DE ALMEIDA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por impugnação genérica
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; por essa razão mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial