AREsp 2876404 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque foram impugnados os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, de modo que a Súmula n. 182 do STJ não se aplica; o Tribunal de origem proferiu decisão fundamentada, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou cerceamento de defesa, pois concluiu que a prova documental era suficiente; contudo, por ausência de indicação clara do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, o recurso especial é deficiente, atraindo a Súmula n. 284 do STF, razão pela qual o agravo em recurso especial foi conhecido e não provido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Súmula 182 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Súmula 284 Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Existência de negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa
  3. 3 Necessidade de indicação do dispositivo legal para cabimento do recurso especial pela alínea 'c'

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque foram impugnados os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, de modo que a Súmula n. 182 do STJ não se aplica; o Tribunal de origem proferiu decisão fundamentada, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou cerceamento de defesa, pois concluiu que a prova documental era suficiente; contudo, por ausência de indicação clara do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, o recurso especial é deficiente, atraindo a Súmula n. 284 do STF, razão pela qual o agravo em recurso especial foi conhecido e não provido.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.