AREsp 2885410 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não cumprindo a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que configura óbice previsto na Súmula 182 do STJ e, diante da deficiência de fundamentação, autoriza a incidência por analogia da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: EWS COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Fundamentação Judicial, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade Fundamentação Judicial Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EWS COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 deficiência de fundamentação e aplicação por analogia da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não cumprindo a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que configura óbice previsto na Súmula 182 do STJ e, diante da deficiência de fundamentação, autoriza a incidência por analogia da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.