AREsp 2946078 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e impedindo o conhecimento do agravo regimental; além disso, o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, restando, assim, inviável seu prosseguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (análise De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Súmula 182 Do STJ Tema N. 339 Do STF Tema N. 181 Do STF Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (análise De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental à luz da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Se o acórdão que transcreve fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente todas as alegações, atende ao dever de fundamentação do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito de repercussão geral e se pode discutir, no RE, questões relativas à admissibilidade de recurso anterior decididas por outro tribunal (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e impedindo o conhecimento do agravo regimental; além disso, o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, restando, assim, inviável seu prosseguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se