REsp 2151266 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a defesa não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (limitou-se a impugnação genérica quanto à Súmula 7 e deixou de impugnar a aplicação da Súmula 284), impondo-se a aplicação da Súmula 182 do STJ e a consequente inadmissão do agravo.
- Parties
- Agravante: ALEXANDER DE PAULA MOREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Decidido Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
- Outcome
- negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
ALEXANDER DE PAULA MOREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Decidido Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Se a impugnação apresentada pela defesa foi tecnicamente adequada e juridicamente fundamentada para afastar a incidência da Súmula 182 do STJ
- 2 Incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF e se foram devidamente impugnadas
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a defesa não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (limitou-se a impugnação genérica quanto à Súmula 7 e deixou de impugnar a aplicação da Súmula 284), impondo-se a aplicação da Súmula 182 do STJ e a consequente inadmissão do agravo.
Court Disposition
negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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