AREsp 2834795 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial foram impugnados, afastando-se a aplicação da Súmula 182 do STJ; contudo, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ausência de interesse processual da autora em relação à corré RODOTRINTA, por existir título executivo judicial que cobre as mesmas parcelas, e a recorrente não impugnou especificamente esse fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283 do STF, razão pela qual o agravo em recurso especial foi conhecido e negado provimento, e o agravo interno foi provido para reexame e decisão colegiada.

Parties
Agravante/recorrente: autora; Agravada: RODOTRINTA TRANSPORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Da Presidência E Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno provido; decisão da Presidência reconsiderada; agravo em recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Interesse Processual, Admissibilidade Do Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Do Acórdão, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 283 Do STF Interesse Processual Admissibilidade Do Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Do Acórdão +1 more

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Parties

autora

Agravante/recorrente

RODOTRINTA TRANSPORTE LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Da Presidência E Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Existência de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Existência de interesse processual da autora em face da corré RODOTRINTA

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial foram impugnados, afastando-se a aplicação da Súmula 182 do STJ; contudo, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ausência de interesse processual da autora em relação à corré RODOTRINTA, por existir título executivo judicial que cobre as mesmas parcelas, e a recorrente não impugnou especificamente esse fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283 do STF, razão pela qual o agravo em recurso especial foi conhecido e negado provimento, e o agravo interno foi provido para reexame e decisão colegiada.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão da Presidência reconsiderada; agravo em recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Decisão da Presidência reconsiderada.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.