AREsp 2839845 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência por impugnação dos fundamentos que a infirmavam (afastando a Súmula 182 do STJ), procedeu-se ao exame do agravo em recurso especial, sendo conhecido o recurso especial, mas negado-lhe provimento, em razão de ausência de prequestionamento da tese relativa ao art. 940 do CC no acórdão de origem e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Foram majorados honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, e determinada a observância do art. 98, §3º, do CPC/2015 em razão da gratuidade deferida na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; decisão da Presidência reconsiderada; agravo em recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento, Art. 940 Do Código Civil, Devolução Em Dobro, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Súmula 182 Do STJ Prequestionamento Art. 940 Do Código Civil Devolução Em Dobro Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento de matéria em recurso especial
  3. 3 Cabimento de devolução em dobro por cobrança indevida (art. 940 do CC)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência por impugnação dos fundamentos que a infirmavam (afastando a Súmula 182 do STJ), procedeu-se ao exame do agravo em recurso especial, sendo conhecido o recurso especial, mas negado-lhe provimento, em razão de ausência de prequestionamento da tese relativa ao art. 940 do CC no acórdão de origem e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Foram majorados honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, e determinada a observância do art. 98, §3º, do CPC/2015 em razão da gratuidade deferida na origem.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão da Presidência reconsiderada; agravo em recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Decisão da Presidência reconsiderada.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.