AREsp 2927856 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, quando a inadmissão decorre da Súmula n. 7 do STJ, é necessário demonstrar, mediante cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido, que o recurso não demandaria reexame de fatos e provas, ônus do qual o recorrente não se desincumbiu.

Parties
Agravante: NEWTON FIRMINO DA CRUZ; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

NEWTON FIRMINO DA CRUZ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 impossibilidade de reformar decisão baseada na Súmula n. 7 do STJ sem cotejo das premissas fáticas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, quando a inadmissão decorre da Súmula n. 7 do STJ, é necessário demonstrar, mediante cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido, que o recurso não demandaria reexame de fatos e provas, ônus do qual o recorrente não se desincumbiu.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental