AREsp 2815785 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e porque suas razões exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via especial), justificando a manutenção da inadmissão com base nas Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e no art. 932, III do CPC (aplicável ao processo penal via art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: LAIZE SOUZA DANTAS DE ARAGÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Violência Doméstica, Dolo, Lavagem De Dinheiro, Reexame De Prova
Penal Processual Penal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Violência Doméstica +3 more

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Parties

LAIZE SOUZA DANTAS DE ARAGÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas na via especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e porque suas razões exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via especial), justificando a manutenção da inadmissão com base nas Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e no art. 932, III do CPC (aplicável ao processo penal via art. 3º do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial