AREsp 2719682 - DECISAO

AREsp 2719682 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incluindo a impossibilidade de reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 7, a inaplicabilidade de análise constitucional em sede de recurso especial e a necessidade de demonstrar distinção em relação à jurisprudência do STJ, nos termos da Súmula 83), aplicando-se a Súmula 182 e o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: RENATO FERREIRA DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Do CPC
Penal Processual Penal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

RENATO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ (confronto com jurisprudência pacífica do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incluindo a impossibilidade de reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 7, a inaplicabilidade de análise constitucional em sede de recurso especial e a necessidade de demonstrar distinção em relação à jurisprudência do STJ, nos termos da Súmula 83), aplicando-se a Súmula 182 e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.