EAREsp 2209132 - DECISAO

EAREsp 2209132 - DECISAO

Parties
Embargante: JOSÉ PAULO DE ALMEIDA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Admitidos
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica, Detração Penal, Nulidade Por Inovação Acusatória, Uniformização Jurisprudencial
Processo Penal Recursos Especiais Direito Processual Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Impugnação Específica Detração Penal +2 more

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Parties

JOSÉ PAULO DE ALMEIDA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Admitidos

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica das razões de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de exame, em recurso especial, de nulidade processual por inovação acusatória sem reexame fático (Súmula 7)
  3. 3 Obrigatoriedade ou não da detração da prisão cautelar na sentença penal condenatória (Súmula 83)