AREsp 1947016 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente as causas de inadmissão do recurso especial, incorrendo na vedação da Súmula 182 do STJ, e tampouco demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes apontados quanto à Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO LOPES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Denegatória/negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso, Ônus Da Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Especial E Regimental Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Ônus Da Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

LEONARDO LOPES COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Denegatória/negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica das causas de inadmissão
  2. 2 Necessidade de demonstrar inaplicabilidade de precedentes indicados com base na Súmula 83 do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de fundamentação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente as causas de inadmissão do recurso especial, incorrendo na vedação da Súmula 182 do STJ, e tampouco demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes apontados quanto à Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental