AREsp 2901167 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ; a decisão reclamada apresentou fundamentação suficiente e não padece de omissão ou contradição, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: EMANUELI DE LIMA SCHEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração não acolhidos.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, In Dubio Pro Reo
Direito Processual Penal Direito Processual Civil (procedimental) Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

EMANUELI DE LIMA SCHEIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve contradição ou omissão na decisão que aplicou a Súmula 182 do STJ ao não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica?
  2. 2 Exigia-se impugnação efetiva, concreta e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir o mérito da controvérsia?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ; a decisão reclamada apresentou fundamentação suficiente e não padece de omissão ou contradição, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração não acolhidos.

Orders

  • Embargos de declaração não acolhidos.