AREsp 2939365 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficientemente demonstrada os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 932 do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: EDUARDO SANDRIN RIGHESSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
EDUARDO SANDRIN RIGHESSO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para afastar a incidência da Súmula 182/STJ
- 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficientemente demonstrada os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 932 do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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