AREsp 2567997 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ, configurando insurgência genérica sujeita à aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e ao art. 932, III, do CPC/2015, não demonstrando concretamente como afastar o óbice sem revolvimento probatório.

Parties
Agravante: ISAC DALPIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Decisão Final
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ISAC DALPIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar como afastá-la sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ, configurando insurgência genérica sujeita à aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e ao art. 932, III, do CPC/2015, não demonstrando concretamente como afastar o óbice sem revolvimento probatório.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno