AREsp 2876268 - ACORDAO

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Havendo a agravante deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a aplicação da Súmula 7 — incide o óbice da Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: REPELUB REVENDEDORA DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Ação Monitória
Processo Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Ação Monitória

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Parties

REPELUB REVENDEDORA DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração de que não há reexame de provas
  3. 3 Dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo a agravante deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a aplicação da Súmula 7 — incide o óbice da Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.