AREsp 2789038 - ACORDAO

AREsp 2789038 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão da Presidência porque a inadmissão foi impugnada; no mérito, verificou-se que o acórdão do TJSP estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e a parte recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes para manter o acórdão, atraindo a Súmula 283/STF; além disso, constatada a impossibilidade de cumprimento da tutela específica e o decurso do prazo aplicável, é cabível a conversão da obrigação em perdas e danos nos termos do art. 499 do CPC, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Decisão da Presidência reconsiderada; agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 410 Do STJ, Conversão Da Obrigação Em Perdas E Danos, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 410 Do STJ Conversão Da Obrigação Em Perdas E Danos Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Existência de negativa de prestação jurisdicional e incidência da Súmula n. 410 do STJ
  3. 3 Conversão da obrigação em perdas e danos nos termos do art. 499 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência porque a inadmissão foi impugnada; no mérito, verificou-se que o acórdão do TJSP estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e a parte recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes para manter o acórdão, atraindo a Súmula 283/STF; além disso, constatada a impossibilidade de cumprimento da tutela específica e o decurso do prazo aplicável, é cabível a conversão da obrigação em perdas e danos nos termos do art. 499 do CPC, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Decisão da Presidência reconsiderada; agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Decisão da Presidência reconsiderada
  • Agravo interno provido