AREsp 2920430 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182 do STJ), nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC citados.
- Parties
- Agravante: TACIO SANTOS DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
TACIO SANTOS DE JESUS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Se o agravo em recurso especial havia refutado o óbice da Súmula n. 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182 do STJ), nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC citados.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
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