AREsp 2864237 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 83 do STJ), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC; além disso, não apresentou precedentes contemporâneos para demonstrar superação do entendimento do STJ que justificasse não aplicar a Súmula 83.

Parties
Agravante: LEDA UGHINI BERTOLDO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Processo Administrativo Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

LEDA UGHINI BERTOLDO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 83 do STJ), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC; além disso, não apresentou precedentes contemporâneos para demonstrar superação do entendimento do STJ que justificasse não aplicar a Súmula 83.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno