AREsp 3009041 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal (art. 932 do CPC) e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não demonstrou a possibilidade de conhecer do recurso sem reexame fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ).

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA ARAÚJO CORREA GOMES; Agravado: Município de Auriflama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual, Julgamento De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Acidente De Trabalho, Incapacidade, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Direito Do Trabalho Previdenciário Direito Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial +4 more

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Parties

MARIA APARECIDA ARAÚJO CORREA GOMES

Agravante

Município de Auriflama

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual, Julgamento De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência por analogia da Súmula 182 do STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal (art. 932 do CPC) e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não demonstrou a possibilidade de conhecer do recurso sem reexame fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça