AREsp 2852425 - ACORDAO

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A agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade; por essa razão aplica-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, impedindo o conhecimento integral do agravo em recurso especial e, igualmente, afastando o conhecimento quanto à majoração dos honorários, razão pela qual o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Agravante: AMIRA INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Majoração Dos Honorários Advocatícios, Inadmissão Do Recurso Especial, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º
Processo Civil Tributário Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Majoração Dos Honorários Advocatícios Inadmissão Do Recurso Especial Art. 932, Inciso Iii, Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015

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Parties

AMIRA INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios e necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

A agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade; por essa razão aplica-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, impedindo o conhecimento integral do agravo em recurso especial e, igualmente, afastando o conhecimento quanto à majoração dos honorários, razão pela qual o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.