AREsp 2720849 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na Súmula 182/STJ, e não demonstrou adequadamente, mediante comparação entre as teses do recurso especial e o acórdão recorrido, que a Súmula 7/STJ seria inapplicável sem revolvimento probatório, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Agravante: MUSK ARTEFATOS DE COURO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUSK ARTEFATOS DE COURO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na Súmula 182/STJ, e não demonstrou adequadamente, mediante comparação entre as teses do recurso especial e o acórdão recorrido, que a Súmula 7/STJ seria inapplicável sem revolvimento probatório, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.