AREsp 2892491 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (em razão do óbice da Súmula 7), tornando inviável o agravo interno na forma da Súmula 182 do STJ; a parte agravante limitou-se a alegações genéricas sem demonstrar as premissas fáticas e a subsunção jurídica necessárias para afastar o óbice.

Parties
Agravante: LOJAS PARAISO LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica, Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Tributário Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

LOJAS PARAISO LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos que negaram admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e exigência de demonstração de que não há revolvimento de prova
  3. 3 Se a alegação de prescrição intercorrente poderia ser apreciada sem reexame do acervo probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (em razão do óbice da Súmula 7), tornando inviável o agravo interno na forma da Súmula 182 do STJ; a parte agravante limitou-se a alegações genéricas sem demonstrar as premissas fáticas e a subsunção jurídica necessárias para afastar o óbice.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.