AREsp 2239058 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo na aplicação da Súmula 182 do STJ e não atendendo ao disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015; assim, ausentes argumentos capazes de desconstituir o juízo de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: CARLOS FREDERICO PEREIRA OLÉA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, §1º, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno Não Conhecido, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Não Conhecido +1 more

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Parties

CARLOS FREDERICO PEREIRA OLÉA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Descumprimento do princípio da dialeticidade
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo na aplicação da Súmula 182 do STJ e não atendendo ao disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015; assim, ausentes argumentos capazes de desconstituir o juízo de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Previne as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.