AREsp 2825282 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ por analogia.
- Parties
- Agravante: HENRY FERNANDO MAGALHÃES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Case Brief
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Parties
HENRY FERNANDO MAGALHÃES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação, por analogia, do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 259, § 2º, do RISTJ ao processo penal
- 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ por analogia.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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