AREsp 2828472 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, embora a intempestividade do recurso regimental tenha sido justificada pela indisponibilidade do sistema, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula n. 83 do STJ e inovação recursal), de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: EDER DE BARROS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Intempestividade, Inovação Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Ônus Da Impugnação
Processual Civil Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Intempestividade Inovação Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Ônus Da Impugnação

Case Brief

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Parties

EDER DE BARROS VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo regimental por indisponibilidade do sistema
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ pela não impugnação de fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à aplicação de precedentes

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, embora a intempestividade do recurso regimental tenha sido justificada pela indisponibilidade do sistema, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula n. 83 do STJ e inovação recursal), de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial.