HC 1028366 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ, e porque a matéria encontra-se preclusa em razão da coisa julgada pelo trânsito em julgado da sentença penal.

Parties
Agravante: JULIANO MARTINS DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Art. 28 Da Lei Nº 11.343/2006, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 182 Do STJ Coisa Julgada Embargos De Declaração Agravo Regimental Revisão Criminal Art. 28 Da Lei Nº 11.343/2006 +1 more

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Parties

JULIANO MARTINS DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental nos termos da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Se é possível reconhecer novas teses após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (efeito da coisa julgada)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ, e porque a matéria encontra-se preclusa em razão da coisa julgada pelo trânsito em julgado da sentença penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.