AREsp 2942636 - ACORDAO

AREsp 2942636 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não refutou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente o óbice da Súmula n. 83 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial conforme a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: DIEGO ZANELLI VALVERDE; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Tipicidade De Projéteis Vs Munição
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DIEGO ZANELLI VALVERDE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente o óbice da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 Se, diante da ausência de impugnação específica, incide a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, obstando o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não refutou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente o óbice da Súmula n. 83 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial conforme a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial