AREsp 2880250 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão inicial quanto à aplicação da Súmula n. 182 do STJ por entender-se suficiente a impugnação; contudo, o agravante não rebateu os fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento da tese deduzida, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido, sendo o agravo interno desprovido.

Parties
Agravante: RONALD ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento, Julgamento Extra Petita, Incidência De Súmulas Do STF, Art. 492 Do CPC
Direito Processual Civil Súmula 182 Do STJ Prequestionamento Julgamento Extra Petita Incidência De Súmulas Do STF Art. 492 Do CPC

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Parties

RONALD ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração de decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com base em aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Alegada violação do art. 492 do CPC (julgamento extra petita)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão inicial quanto à aplicação da Súmula n. 182 do STJ por entender-se suficiente a impugnação; contudo, o agravante não rebateu os fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento da tese deduzida, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido, sendo o agravo interno desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 201-202, na forma do art. 259, § 6º, do RISTJ
  • Negar provimento ao agravo interno