AREsp 2944839 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção dos óbices sumulares.

Parties
Agravante: TELMO DORNELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão, Arts. 932, III, Cpc; Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Súmula 182 Do STJ Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Arts. 932, Iii, Cpc; Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ Súmulas 7 E 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

TELMO DORNELLES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção dos óbices sumulares.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial pela incidência da Súmula n. 182 do STJ e pelos fundamentos expostos.