REsp 2189181 - ACORDAO

REsp 2189181 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, havia falta de prequestionamento quanto a pontos suscitados (Súmulas 282 e 356 do STF) e eventual decisão em sentido contrário demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALTEMA FERNANDES DE SA ZACARCHENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf), Súmula 7 Do STJ, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º
Processual Civil Súmula 182 Do STJ Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf) Súmula 7 Do STJ Coisa Julgada Legitimidade Sindical Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ALTEMA FERNANDES DE SA ZACARCHENCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por não impugnar todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 falta de prequestionamento quanto aos arts. 16 da Lei n. 7.347/85 e 502 do CPC (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, havia falta de prequestionamento quanto a pontos suscitados (Súmulas 282 e 356 do STF) e eventual decisão em sentido contrário demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.